JOGOS DE AZAR: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO

Jogos de azar - apostas em Las Vegas
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JOGOS DE AZAR: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO

Um tema sem dúvida muito intrigante é a questão dos jogos.
Há muitas modalidades como os cassinos, bingos, loterias, jogos de baralho, competições de animais, etc.
No entanto, sabemos que há lugares em que eles são permitidos e em outros não.
Mas afinal o que significa a expressão “jogos de azar”?

O que são jogos de azar? 

Por jogos de azar ou, de apostas, entende-se as atividades em que há o uso de um bem de valor, muitas vezes dinheiro, para um evento em que há risco sob o resultado. Além disso, outra característica marcante é que esses jogos acontecendo em ambiente recreativo.
Para se definir a expressão, no Brasil, a Lei de Contravenções Penais, estabeleceu como sendo o jogo dependente de sorte em que há apostas em qualquer modalidade de competição. 
Além disso, por azar entende-se o termo aleatório, do latim, álea.
Nesse sentido, a prática depende de sorte assumindo-se o seu risco.
Mas não é só isso.
Importante lembrar também, que para a prática é necessário que se estabeleça um acordo entre as partes. 

Como ficam os jogos de azar na legislação Civil brasileira

Conforme prevê o Código Civil Brasileiro (art. 814), as dívidas de jogos ou de apostas não obrigam o pagamento.
Mas preservando-se a boa-fé, a quem fizer o pagamento não se poderá arguir nulidade, ainda que se trate de jogo proibido. Em Direito dizemos que ninguém pode alegar sua própria torpeza.
Ademais, o Código Civil ainda prevê que não se pode exigir reembolso de quem emprestou dinheiro para jogo ou aposta.
Portanto, cuidado quando a questão for sobre jogos!

Jogos e apostas: antecedentes históricos

O jogo é uma prática social comum à humanidade com antecedentes históricos longínquos.
Muitos povos antigos usavam até mesmo os jogos e apostas como solução de conflitos. Também os gladiadores da antiga Roma, os povos indígenas, dentre muitos outros.
Apesar disso, os jogos de azar sempre estiveram ligados à proibição ou ao fomento pelo Estado, um grande paradoxo. Por vezes foram permitidos e outras proibidos.

Por que alguns jogos de azar são proibidos? 

Há muitos questionamentos morais e sociais quanto ao tema. Se adentrarmos no questionamento religioso então, deparamo-nos com conceitos de vício e degradação humana.
Isso porque, muitas vezes, os jogos levam a outros comportamentos repetitivos que podem, inclusive, tornar-se uma patologia.
Além disso, a questão criminal muitas vezes também faz parte desse contexto. Práticas criminosas como tráfico de drogas, crime organizado, lavagem de dinheiro dentre outras, caminham muito próximas aos jogos.

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Como fica a questão dos jogos no Brasil

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, não proibiu nem permitiu a prática no país.  Apenas definiu como sendo competência da União legislar sobre o tema.
Assim, as leis infraconstitucionais devem tratar sobre o mesmo, como é o caso da Lei de Contravenções Penais, do Código Civil, dentre outras.
Atualmente, pela Lei de Contravenções Penais, o Jogo do bicho é proibido no país, assim como os bingos e cassinos. Há alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional para que se viabilize a prática no país. Veja alguns no site do Senado Federal.
Mas nem sempre foi assim.
Já houve permissão de cassinos no país, por exemplo. Nos períodos de 1822 à 1917 e depois de 1934 até 1946.

Loterias: permissão no Brasil

E como ficam as loterias?
Desde 1944 as loterias são regulamentadas pelo Governo Federal e podem ser exploradas pela União e pelos Estados.
A Caixa Econômica Federal, empresa pública, é a responsável pela operacionalização dessa modalidade de jogos.
A arrecadação com essa modalidade é repassada ao esporte, cultura, segurança e à seguridade social. Além disso, os prêmios estão sujeitos ao Imposto de Renda conforme o art. 56 da Lei nº 11941/08
Alíquota de Imposto de Renda seguirá a tabela anual da Receita Federal e, se o prêmio superar o máximo, será de 30%.

Las Vegas, NV – o paraíso das apostas

Nos Estados Unidos, e conhecida mundialmente, Las Vegas é o paraíso do gambling das apostas em cassinos.
De acordo com a legislação norte americana cada Estado membro pode definir suas regras sobre jogos de azar.  Os Estados de Nevada e Louisiana tem as legislações mais permissivas. 
Em Las Vegas, desde 1931, o jogo é legalizado.
Assim, os cassinos são abertos ao público em geral e, normalmente, se localizam nos grandes hotéis da cidade. O ambiente é propício para o jogo. 
Não se sabe dizer se é dia ou noite, devido ao ambiente fechado em todos os equipamentos para jogos e entretenimento.

Restrição dos cassinos aos menores de 21 anos

Entretanto, apesar de abertos ao público, os cassinos de Las Vegas são restritos aos maiores de 21 anos, quando ocorre a maioridade civil americana.
Portanto, os menores de idade podem circular pelo local, mas não podem parar diante dos jogos. A proibição serve também para bebidas alcoólicas.
Quanto ao recolhimento tributário oriundo das apostas em Las Vegas, é bem alto. O valor a ser recolhido pelos prêmios varia de 25 a 30%. 
Apesar dos cassinos serem permitidos no Estado de Nevada, as loterias são proibidas.

Navios Cruzeiros e os cassinos a bordo

Outra curiosidade sobre o tema são os navios cruzeiros turísticos que circulam pelo mundo.
Alguns desses navios possuem um ambiente de jogos, as vezes, cassinos, com jogos de azar e apostas em dinheiro.
Diante da proibição de muitos países, como viabilizar a passagem dessas embarcações por esses locais?
O que ocorre na prática é que tais navios permitem o início dos jogos somente quando o navio se encontra em alto mar, fora do mar territorial sujeito a jurisdição dos países.
Por mar territorial tem-se a medida de 12 milhas marítimas ou 22 Km.
Dessa forma, passados esses 22km, os cassinos podem ser abertos ao público sem configurar crime.

Considerações finais

Há grande divergência sobre a permissão ou proibição dos jogos de azar pelo mundo.
Muitos países permitem a prática de certas modalidades de jogos de azar em seus territórios, regulamentando a matéria. A incidência de tributos sobre os mesmos faz parte da economia desses locais.
Apesar de fundamentadas críticas, os jogos de azar fazem parte da história da humanidade.
Por fim, o Brasil permite algumas modalidades como a loteria. Outras são proibidas como os bingos e cassinos. Há alguns projetos de lei no Congresso Nacional sobre o tema. Vamos ver como a matéria será tratada em breve.

Olá! Para quem ainda não me conhece, eu sou a Raquel. Sou formada em direito e, desde pequena, vivo me mudando. Primeiro, pelo trabalho do meu pai. Nasci numa cidade diferente de toda a minha família. Depois me mudei para São Paulo, onde estudei, me formei em Direito, advoguei, terminei meu mestrado e também me casei. Juntos eu eu o meu marido embarcamos numa grande aventura. Tivemos nossos três filhos e nos mudamos de cidade e país algumas vezes. Lecionando descobri que o Direito fica muito mais interessante quando é compartilhado com pessoas interessadas. Assim, criei esse novo projeto para seguir estudando, pesquisando, compartilhando ideias e leis com vocês!

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