Na história da humanidade os animais sempre estiveram presentes na vida das pessoas. Os animais de estimação, no entanto, tem lugar especial na vida de muita gente. Independentemente da maneira particular que cada um trata o seu animal, o Direito também regulamenta a matéria.
Em se tratando do âmbito global, não há unanimidade entre os países quanto ao Direito dos Animais. Nesse texto vou apresentar um panorama sobre a proteção internacional do Direito dos Animais, bem como, a legislação brasileira sobre o tema e a comparação com alguns países. Por fim, apresento uma breve conduta para transporte de animais de estimação.
Venha conhecer o direito dos animais pelo mundo!

Contexto Histórico do Direito dos Animais pelo mundo

Muitas pessoas tem uma história especial para contar sobre algum animal de estimação querido. Mas como fica a proteção desses seres no Direito?

Durante os anos tem se buscado concretizar essa proteção por diversas tentativas. Aliás, Jean Jacques Rousseau notável estudioso já dizia que os animais devem fazer parte da lei natural como seres sencientes com capacidade para sentir.

Veja também esse artigo  sobre o tema. 

Como fica a legislação brasileira acerca da matéria? 

A Lei das Contravenções Penais de 1941 tipificou como contravenção a crueldade contra os animais.
Com grande avanço a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225 reuniu os animais junto ao tema do meio ambiente. 
Sem dúvida alguma, a Lei dos Crimes Ambientais foi um grande marco na legislação brasileira. Por meio dessa lei a proibição da caça ou aprisionamento de animais silvestres foi prevista com punição rigorosa. 

Apesar de mais recente o  Código Civil Brasileiro continuou tratando os animais como bens, coisas.  Pela legislação civil são tratados como bens suscetíveis de movimento.

Projetos de lei para alteração das condições dos animais

Quanto aos animais de estimação, há um projeto de lei já em trâmite final no Congresso Nacional para alteração da Lei dos Crimes Ambientais.  Em breve a lei passará a tratar os animais com natureza jurídica sui generis.  Isso significa dizer que, os animais serão tratados de forma diferente ao ser humano, mas não mais como bem ou coisa.  

Mais uma vez será um grande avanço.

Outros projetos de Lei em trâmite no Congresso Federal:

• Projeto de lei nº 27/18 aprovado pela Câmara dos Deputados com objetivo de ser criminalizar condutas praticadas contra cães e gatos. Matar ou abandonar esses animais seria crime punido com pena de prisão.
• Projeto de lei nº 351/15 para alteração do Código Civil para deixar de tratar os animais como coisas.

Direito dos animais pelo mundo: algumas regulamentações

Na Alemanha nazista de Hitler já havia proteção aos animais. 
Mas foi somente em 1978 que houve um documento formal da ONU a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.  A Declaração  visa resguardar o respeito e o direito a  não maus tratos nem a atos cruéis em relação aos animais.

Alguns países já avançaram e suas legislações preveem o tratamento dos animais como seres dotados de sensibilidade, seres sencientes.
Esse é o caso da França, que já está estabeleceu em seu artigo 515-14 do Código Francês: animais são seres vivos dotados de sensibilidade.

Recentemente, a legislação belga também foi alterada incluindo os animais ao rol dos seres sencientes.
Enquanto isso, nos Estados Unidos há uma lei federal de 1966 regulamentando a questão. No entanto, por lá cada estado membro têm liberdade para legislar sobre o tema. Assim, no estado da Califórnia, é crime previsto pelo Código Penal matar ou abandonar animais domésticos. 

Leia também:
O QUE É A ONU?

Questão de responsabilidade

Mais do que uma questão legal é responsabilidade de quem assumiu compromisso com animal de estimação cumpri-la adequadamente. São seres vivos que necessitam de cuidado e dependem de ações humanas.

Muitas associações que realizam trabalhos sociais e retiram animais das ruas em situações de maus tratos e abandono.  Dessa forma, essas associações cuidam e restabelecem a saúde e integridade dos animais.
Há outras questões importantes em relação ao tema.  Uma delas é a maneira correta para se transportar um animal de estimação.

Como transportar um animal de estimação?

Via terrestre

Conforme a legislação brasileira sobre trânsito é proíbido o transporte de animais no colo ou a esquerda do motorista.  É uma questão de segurança. Os animais não necessitam ser transportados com cinto de segurança como as pessoas.  
São considerados carga viva. No entanto, devem ser tomados algumas medidas como transportá-los em caixas, compartimentos próprios para animais, devidamente presos. 

Dessa maneira, há segurança no trânsito e não há perigo para o animal.
No transporte de ônibus é possível se levar animais de estimação, desde que, devidamente acomodados nos compartimentos para transporte de animais.

As empresas podem cobrar valor para levá-los na parte dos passageiros. 

Via aérea 

Quando a viagem for feita por avião as regras são ainda mais rígidas. 
Primeiramente, o animal deve ter condições de saúde expressamente documentadas por um atestado médico veterinário com validade dos últimos dez dias. As vacinas também deverão estar atualizadas e comprovadas.

Da mesma maneira que o transporte rodoviário, as companhias aéreas podem cobrar por esse serviço.
Assim, o transporte aéreo de animais de estimação pode ser feito na cabine junto com passageiro desde que não exceda o peso de 10kg incluindo-se a caixa para transporte.

Quando ultrapassar esse peso o transporte deverá ser feito no bagageiro do avião.
A presença de cães guias ou, de animais utilizados no tratamento de alguma doença pelo seus donos também é permitido.  As companhias aéreas podem cobrar passagens normalmente e devem ser notificadas com antecedência.