PARAÍSOS FISCAIS: ELISÃO OU EVASÃO?

Paraísos fiscais: elisão ou evasão?
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PARAÍSOS FISCAIS: ELISÃO OU EVASÃO?

Paraísos fiscais: elisão ou evasão?

Sem sombra de dúvidas, quando nos deparamos com a expressão paraísos fiscais surge essa pergunta. Então, a existência dos paraísos fiscais é algo lícito ou ilícito? Por que associar lugares de beleza singular com possíveis crimes ou práticas ilícitas?
Antes de tratar dessa questão polêmica, melhor relembrar a origem dos tributos ao longo da história.

Origem dos Tributos

Certamente, os tributos têm origem muito antiga. Desde as sociedades antigas já existiam manifestações tributárias. Elas eram praticadas pelos líderes. Em princípio eram contribuições voluntárias que, posteriormente, passaram a ser compulsórias.
Desse modo, civilizações antigas, como a Grega, já possuíam um sistema tributário muito parecido com o que conhecemos hoje.
Os romanos, por sua vez, apesar de em suas inúmeras conquistas não conseguiam impor sua cultura aos conquistados. Entretanto, o Império ganhou força por meio da cobrança de tributos. Assim, os romanos cobravam pela importação de mercadorias, consumo de bens e outros fatos geradores.
Posteriormente, durante o Feudalismo, cada senhor era responsável pela suas próprias cobranças de tributos. Na verdade, os valores variavam.

Organização dos Estados e tributos

Depois, quando os reinos e os Estados começaram a se organizar utilizaram, da mesma forma, da arrecadação para sustentar sua estrutura.
No contexto histórico brasileiro, durante o Império é notório que Portugal retirou valores vultosos por meio da cobrança de tributos. Era uma prática lícita apesar de abusiva. Essa não foi uma prática restrita ao Brasil. Muitos países colonizados sofreram pela atuação dos colonizadores.

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Direito Tributário no Brasil

Atualmente, o tributo é o maior responsável pelo financiamento estatal no Brasil e no mundo. A definição de tributo Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro tributo: “é toda prestação pecuniária e compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Portanto, tributo é um pagamento obrigatório a ser feito por um contribuinte ao Estado que, em troca presta serviços e exerce sua função.
Está embasado na Constituição Federal brasileira e de muitas democracias modernas.
Aliás, a política tributária brasileira tem sua estrutura na Carta Magna.  Lá estão os princípios constitucionais tributários que asseguram a proteção ao contribuinte contra o abuso do Estado.

Objetivos e preocupações

No entanto, uma das grandes preocupações globais é diminuir a carga tributária e, evitar a evasão fiscal. Dessa maneira, de um lado, pessoas ou empresas que pretendem diminuir a tributação e, de outro, os Estados pretendem receber arrecadar. Diante desse dilema surgiram opções.
Uma delas são locais, que aproveitam a situação, para atrair investimentos para o seu território. São os chamados paraísos fiscais, que buscam investimentos estrangeiros. Para alguns constitui elisão para outros evasão fiscal. Embora seja uma linha tênue entre ambos, um é prática legal e a outra não.
Assim, a elisão fiscal é um procedimento lícito que ocorre antes do fato gerador. Ele tem o escopo de reduzir ou eliminar a obrigação tributária.
Enquanto isso, a evasão fiscal é uma prática posterior ao fato gerador. Ela tem o intuito de simulação, fraude ou sonegação fiscal. Assim, no Brasil evasão fiscal é crime.

Paraísos fiscais: elisão ou evasão?

Nesse contexto, paraísos fiscais são regiões, que facilitam a entrada de capital estrangeiro. Essa prática ocorre por meio de baixa tributação ou, pela não tributação. Isto é, existe um regime fiscal privilegiado.
Em inglês a expressão utilizada é tax haven, refúgio fiscal. O nome faz menção a beleza natural desses locais. Comumente, são regiões bonitas e que precisam de investimento externo para melhorar sua economia. Muitos países da América Central utilizam desse benefício para gerar a economia local.
Conforme prescreve a Receita Federal brasileira alíquotas inferiores a 20% de tributos ou, locais que protejam o sigilo relativo às empresas são paraísos fiscais. O fisco no Brasil mantém uma lista atualizada periodicamente com os países considerados paraísos fiscais. Atualmente, existem 61 constantes na lista.

Definições Legais

Alguns exemplos de paraísos fiscais são: Panamá, Barhein, Hong Kong, dentre outros. Além disso, a Lei 11.727/2008 trouxe modificações importantes para o tema. A Suíça saiu da lista em 2014.
Por que os investidores buscam paraísos fiscais? Normalmente, nesses locais é mais fácil abrir uma empresa. Além disso, há menos burocracia e taxas. Por fim, não se exige residência.
Outro ponto importante é o sigilo nas operações que atraem os investidores. Mas há fortes movimentos internacionais para se limitar algumas práticas.
Esse é o caso de organismos internacionais como a OCDE – Organização para cooperação e desenvolvimento econômico. Eles possuem políticas para cooperação de investigações internacionais e acordos específicos com cada um. executar um programa de informações sobre esses locais. O objetivo é melhorar a transparência nas relações.

Paraísos fiscais: elisão ou evasão – breves considerações

Finalmente, a difícil relação entre o ilícito e a diminuição nos pagamentos, faz parte da preocupação global. Organismos internacionais, países buscam a transparência e a cooperação. Mas muitas vezes não é suficiente. Paraísos fiscais podem ser usados para elisão ou evasão. Por isso, é difícil organizar as práticas tributárias em âmbito internacional. Aliás, esse é um desafio para o direito internacional.

Olá! Para quem ainda não me conhece, eu sou a Raquel. Sou formada em direito e, desde pequena, vivo me mudando. Primeiro, pelo trabalho do meu pai. Nasci numa cidade diferente de toda a minha família. Depois me mudei para São Paulo, onde estudei, me formei em Direito, advoguei, terminei meu mestrado e também me casei. Juntos eu eu o meu marido embarcamos numa grande aventura. Tivemos nossos três filhos e nos mudamos de cidade e país algumas vezes. Lecionando descobri que o Direito fica muito mais interessante quando é compartilhado com pessoas interessadas. Assim, criei esse novo projeto para seguir estudando, pesquisando, compartilhando ideias e leis com vocês!

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