Proteção de Dados: legislações pelo Mundo – Introdução
Esse é o segundo texto sobre Proteção de dados: legislações pelo Mundo. No primeiro, PROTEÇÃO DE DADOS: ESTUDOS PRELIMINARES, fiz uma breve apresentação sobre o tema.
Primeiramente, a origem do estudo no período pós guerra mundiais, sendo vivenciado o abuso das autoridades, invadindo-se à privacidade e violando-se direitos e garantias. Passei também pelo conceito de privacidade que estava sendo formado naquele momento.
Em seguida, apresentei o conceito de privacidade, como direito fundamental, já presente na maior parte das Constituições democráticas atuais.
Por fim, encerrei com a existência de um direito autônomo, isto é, o direito à proteção de dados.
Dando prosseguimento ao estudo mencionado, no texto de hoje, passo a fazer um mapeamento das legislações pelo mundo.
Afinal, quais países já possuem regras sobre a proteção de dados?
Esclarecimentos iniciais
Faço uma breve ressalva de que nesse texto eu não analisarei as referidas normas mencionadas. Assim, de maneira simples direcionando o meu próprio estudo, compartilho com vocês como andam as normas referentes à proteção de dados pelo mundo.
Com certeza, um tópico muito importante.
Proteção de dados: uniformização de legislações pelo Mundo
Mais uma vez interessante observar como as leis tomam a mesma direção em diversos países. A transmissão de dados no mundo moderno é algo incrível. Por isso, a importância de se normatizar a sua proteção para que tais transmissões sejam feitas de forma segura, amparando-se as partes envolvidas.
Nesse sentido, mais uma vez o Velho Continente tem sido o precursor a desmembrar novos mares. As primeiras regras sobre o tema surgiram na Europa e de lá tem se ramificado mundo afora. Seguem alguns documentes relevantes sobre proteção de dados.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Inicialmente, a DUDH é o documento primordial quando se trata de direitos humanos, direitos fundamentais. Escrita em 1948 trouxe grande esperança para a humanidade se recuperar das longas guerras.
Nela ficou estipulado o direito à vida e à liberdade de forma clara e formalizada.
Proteção de Dados: legislações pelo Mundo, União Europeia
Logo em seguida, em 1950 a Europa já materializada um documento ainda mais avançado. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos , além de muitos outras garantias trouxe em seu artigo 8º o direito e o respeito à vida privada.
Aliás, nessa Convenção, o direito à privacidade tomou forma e o seu conceito passou a ser difundido.
Vida privada e tratamento de dados
Posteriormente, a Convenção do Conselho da Europa nº 108 de 1981 trouxe um acordo internacional para o respeito das liberdades fundamentais e especificamente ao direito à vida privada face ao tratamento automatizado dos dados.
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Em 2000 a UE aprovou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e nos arts 7º e 8º trouxe o respeito à vida privada e familiar e, o direito à proteção de dados.
Além da proteção aos dados de caráter pessoal, especificou que os dados devem ser tratados de forma leal, para fins específicos, com o consentimento da pessoa interessada, ou fundamento legítimo amparado em lei.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD ou GDPR)
No âmbito da UE, o direito supranacional emanado por ela, pode ser materializado por meio de Diretivas ou Regulamentos.
Diretivas são normas de orientação, atuam como Guidelines. Cada país pode legislar a sua maneira seguindo as orientações.
Por outro lado, os regulamentos podem ser comparados as nossas leis. Quando emanados, pelo poder supranacional da União Europeia, os Regulamentos obrigam o seu cumprimento a todos os Estados partes.
A Diretiva 95/46, (lê-se nº 46 de 1995) veio primeiramente, mas criou grande disparidade legislativa entre os membros. Cada país acabou legislando a sua maneira e não encontrando um caminho comum.
Somente em 2016 foi proposto o Regulamento 16/679 que entrou em vigor em 2018, o GDPR – General Data Protection Regulation.
Atualmente é a norma mais moderna em relação ao tema. Tem direcionado as outras normas pelo mundo todo. As informações oficiais da União Europeia explicam o tema:
As regras destinam-se a proteger todos os cidadãos da UE contra violações da privacidade e dos dados num mundo cada vez mais baseado em dados, criando simultaneamente um quadro mais claro e mais coerente para as empresas.
http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/157/protecao-dos-dados-pessoais
Veja também o texto: COMO A UNIÃO EUROPEIA SE TORNOU TÃO PODEROSA
Proteção de Dados: legislações pelo Mundo, Estados Unidos Privacy Act
Concomitante a aprovação do RGPD, Estados Unidos e União Europeia firmaram um Acordo sobre a proteção de dados pessoais relacionados à prevenção, investigação e repressão de infrações penais. Ele também conhecido como Acordo Global, Privacy Shield.
Vale lembrar também, o Privacy Act Americano de 1974 que faz relação com o tema.
Legislações estaduais
Diferentemente de muitos países, os Estados Unidos regulam o tema de maneira local, estadual. Ou seja, cada Estado membro da Federação deve legislar sobre proteção de dados.
Dessa maneira, o Estado da Califórnia tomou a dianteira e aprovou o CCPA, California Consumer Privacy Act em janeiro desse ano. Até o presente momento outros estados americanos também já possuem alguma legislação sobre o tema.
Veja aqui mais informações.
Proteção de Dados: Legislações pelo mundo, América do Sul
Na América do Sul Argentina e Chile já possuem legislação sobre o tema.
A nova lei brasileira
A Lei nº 13,709/18, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados deverá entrar em vigor em 2020. Esta é a lei brasileira em relação ao tema e segue a linha europeia.
Em momento oportuno tratarei desse tema.
Apontamentos finais sobre Proteção de dados: Legislações pelo Mundo
A União Europeia possui uma lista com 12 países além dos Estados Unidos possuidores de legislação adequada sobre proteção de dados.
O mapa com um enquadramento da legislação atual existente coloca somente a Europa com legislação fortemente adequada.
Mas por que se questionar a legislação de outros países?
Segundo o próprio RGDP de que adiantaria toda a proteção dentro da Europa sendo que quando os dados saiam desse território acabem em outro país que não possua proteção ou tratamento adequado.
Nesse sentido, devido a grande circulação de informações e dados no mundo atual se todos a tendência de nos adequar a nova situação.
