Introdução ao tema

A separação em Executivo, Legislativo e Judiciário foi uma medida para o controle e divisão do poder no contexto da sociedade atual em que vivemos.  Nesse texto, sigo tratando do tema. No entanto, agora trago: Entendendo o Poder Legislativo brasileiro.
A maior parte das democracias modernas faz essa distinção e traz de forma clara a função de cada um dos três Poderes. 
Com isso, busca-se preservar as liberdades individuais e descentralizar o poder além de, manter o equilíbrio político. Então vamos lá.

Entendendo o Poder Legislativo brasileiro – funções

Conforme previsão constitucional no Brasil são funções típicas do Poder Legislativo: a criação de leis e, a fiscalização.
Apesar de soar um tanto estranho, fiscalizar é uma função essencial desse Poder. O Legislativo realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.
Ademais, deverá apurar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize ou administre dinheiro público.
Logo, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo que emite pareceres, exerce outras funções de fiscalização, controle e julgamento, no entanto, não exerce jurisdição.  No controle externo os atos são de natureza meramente administrativas.  Os Estados possuem Tribunais de Contas e os Municípios somente aqueles que já possuíam antes da CF de 1988.

Leia também: DIVISÃO DOS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

Estrutura do Poder Legislativo

Além da função de fiscalizar, como atividades precípuas, está a de legislar.  No âmbito federal o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 
A Câmara dos Deputados tem os seus representantes, os deputados, eleitos por meio de uma votação proporcional entre os Estados variando entre 8 e 70 membros. O mandato é de quatro anos.
Enquanto isso, o Senado Federal é composto por 3 representantes de cada estado membro totalizando, portanto, 81 membros. Eles são eleitos para um mandato de 8 anos, sendo intercaladas as eleições a cada quatro anos elegendo-se 1/3 e 2/3 da Casa.
Nos Estados o Poder Legislativo é materializado pela Assembleias Legislativas, com os seus deputados estaduais, e, nos municípios as Câmaras dos Vereadores, seguindo o sistema proporcional de vagas.
Mas afinal como funciona o processo legislativo no Brasil?

Entendendo o Poder Legislativo brasileiro: como uma lei é criada

Inicialmente, importante lembrar o que é uma lei.  Por lei entende-se uma regra, preceito, emanado do Poder Público com o intuito de se criar direitos e obrigações aos cidadãos.
Assim, ela é a maneira de se regulamentar a conduta da sociedade, dentro de um Estado, que possui um governo soberano.
Para isso é necessário seguir um processo legislativo com passos previamente estipulados.
Dessa maneira, as fases para sua elaboração são: iniciativa, análise de conteúdo e admissibilidade, votação, aprovação e sanção e veto.
A Constituição Federal prevê em inúmeros dispositivos o mecanismo dos freios e contrapesos que consiste no balanço entre os três Poderes.
Nesse sentido, há análise de constitucionalidade nas Comissões do Congresso Nacional assim como, o Presidente da República, Poder Executivo, poderá sancionar ou vetar a norma.

Considerações Importantes

A iniciativa, publicação de um projeto de lei, é o início de um procedimento que acarretará, caso preenchido os requisitos, na formação de uma espécie legislativa. 
Qualquer Deputado Federal, Senador da República, Comissões, o próprio Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República e até mesmo os cidadãos podem iniciar o processo.
Existem várias espécies normativas, Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O quórum para aprovação pode variar, nas leis ordinárias será de maioria simples em ambas as Casas enquanto às emendas à Constituição deverão ocorrer em dois turnos devendo ter 3/5 da aprovação.
Quanto aos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais, eles devem seguir o princípio da simetria constitucional, apesar de serem unicameral.

Entendendo o Poder Legislativo brasileiro – Conclusão

Por fim, o Poder Legislativo Brasileiro é parte do governo e divisão do poder. Claro que por essa estrutura já deve haver uma previsão orçamentária gigantesca para mantê-lo. Além disso, vê-se no Brasil a previsão de inúmeros benefícios para os exercentes desses cargos aumentando ainda mais as despesas.
A divisão em três poderes está bem caracterizada na democracia brasileira no meu ponto de vista seria necessário, entretanto, diminuir-se os diversos cargos públicos e excesso de representantes de todos os Poderes.
Com isso, certamente muitos gastos desnecessários seriam evitados no Brasil.