O QUE SÃO IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS?

O que são imunidades diplomáticas?
Documentos para viagem Internacional Legislação para viajantesLeave a Comment on O QUE SÃO IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS?

O QUE SÃO IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS?

Recentemente, um caso de agressão envolvendo uma diplomata filipina se tornou público e notório. A repercussão foi grande. A embaixadora estava em Brasília e cometou agressões físicas contra sua funcionária. Devido ao fato dela possuir imunidade diplomática não foi processada no Brasil. Você sabe o que são essas imunidades diplomáticas?
Nesse caso concreto, a violência contra a empregada, doméstica também filipina, acontecia frequentemente. Como resultado delas, após comprovação por filmagens, o governo filipino convocou sua agente – embaixadora de volta ao seu país de origem. O objetivo é averiguar os fatos e possível punição.
Mas afinal por que o Estado brasileiro não processou a embaixadora das Filipinas?
Para entender o motivo da não atuação do Brasil no caso narrado é importante entender o conceito de imunidades.

Definições: Diplomata e Cônsul

Em primeiro lugar, os embaixadores e cônsules exercem funções diferentes. Ambos representam seu país de origem numa missão internacional. No entanto, a diferença está na função específica de cada um.
Isto é, o embaixador atua perante outro país para assuntos de interesse público. Por exemplos atuação nas relações internacionais, políticas, acordos econômicos, questões de geopolítica, dentre outros temas.
Enquanto isso, os cônsules representam seu Estado de origem para os interesses privados. Resolvem questões relacionadas a documentos, representações e tudo aquilo que estiver relacionado aos seus nacionais que se encontrrm no país de sua função.
No Brasil, as carreiras são unificadas. O Instituto Rio Branco organiza a carreira que deve iniciar por meio de um concurso de provas e títulos.

Leia também:
ITAMARATI: POR QUE É IMPORTANTE CONHECÊ-LO.
MUDANÇA PARA O EXTERIOR: COMO É A DECLARAÇÃO DE SAÍDA DA RECEITA FEDERAL.
REGRAS DE TRÂNSITO: FIQUE ATENTO ÀS RECENTES ALTERAÇÕES.

O que são imunidades diplomáticas?

Assim, para que essa função internacional aconteça de foma livre e isenta existem imunidades diplomáticas. Ou seja, os benefícios ou prerrogativas existem entre os Estados para se manter uma boa relação.
O objetivo é que as atividades funcionais fora do seu país, mas a serviço dele, sejam isentas de influências.
Desse modo, o intuito é manter o bom relacionamento, sobretudo de paz, segurança e amizade entre as nações. 
Há, portanto, reciprocidade para que as relações internacionais e convivência garantam independência e estabilidade.

Acordos Internacionais

Entretanto, para que as imunidades funcionem bem no mundo todo foram necessários documentos oficiais. Os instrumentos legais internacionais sobre o tema são: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961; Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. Ambas as convenções foram ratificadas pelo Brasil.
Existem outros acordos bilaterais entre os países ambas as convenções são ratificadas pelo Brasil

Como funcionam as imunidades

Em linhas gerais, quem exerce cargo nas embaixadas, consulados e organismos internacionais não será processados criminalmente no país de sua atividade. Além disso, também terão benefícios fiscais e tributários, bem como passaporte diferenciado. O passaporte é vermelho e facilmente diferenciado.
As inviolabilidades pessoais e domiciliar, assim como a imunidade jurisdicional e isenção fiscal são garantias de segurança e liberdade de função.
Não é possível que o agente renuncie às imunidades e privilégios. Dessa maneira, somente o Estado pode renunciar às imunidades.

Diferenças entre imunidades diplomáticas e consulares

Apesar das carreiras serem semelhantes, as Conveções de Viena trouxeram diferenças entre os benefícios. Para os agentes diplomáticos e suas famílias que vivem sobre sua dependência no exterior, as prerrogativas são mais amplas. Tanto diplomata de carreira, quanto do quadro administrativo que venha do país de origem, recebem imunidades de jurisdição penal, civil e tributária.
Locais da missão diplomática, as Emabixadas são invioláveis. Por isso autoridades policiais do país local só podem ingressar com autorização prévia do chefe da missão.
Enquanto isso, para as atividades consulares as imunidades existem somente para os atos de ofício e, não se estende aos familiares.

Panorama Atual

Atualmente no Brasil há 140 embaixadas e 71 consulados  de países estrangeiros. Em contrapartida, o Brasil possui 135 embaixadas e 250 consulados pelo mundo.
Diante dessa realidade é importante que o Brasil mantenha bom relacionamento.
O passaporte vermelho é uma forma de se reconhecer o agente público em função diplomática.

Considerações sobre o tema

Por fim, as imunidades são não absolutas. Ao contrário, o Estado deve envitar excessos por parte de seus agentes. Os benefícios concedidos não podem se tornar motivos para que se cometam excesso ou, até mesmo crimes.
Aliás , os benefícios existem para o bom desempenho das funções. Eles não devem ser benefícios pessoais para quem os exerçam.
Por isso, caso o governo das Filipinas não convocado sua Embaixadora para tomar as medidas cabíveis o Brasil teria outras alternativas.
A mais grave das possibilidades é tornar a pessoa como “persona non grata”. O termo em latim significa que ela deve sair do país.

O que são imunidades diplomáticas – Breves Conclusões

Em síntese, as imunidades diplomáticas são benefícios necessários. Existem faz tempo e funcionam, em geral, bem. Claro, que mecanismos para conter eventuais excessos são necessários. Caso contrário podem se tornar instrumento de impunidade.
Os Estados também devem colaborar para a solução de eventual problema, inclusive por meio de investigação conjunta.
Finalmente, o benefício não é pessoal mas sim para o bom e livre exercício da função.

Olá! Para quem ainda não me conhece, eu sou a Raquel. Sou formada em direito e, desde pequena, vivo me mudando. Primeiro, pelo trabalho do meu pai. Nasci numa cidade diferente de toda a minha família. Depois me mudei para São Paulo, onde estudei, me formei em Direito, advoguei, terminei meu mestrado e também me casei. Juntos eu eu o meu marido embarcamos numa grande aventura. Tivemos nossos três filhos e nos mudamos de cidade e país algumas vezes. Lecionando descobri que o Direito fica muito mais interessante quando é compartilhado com pessoas interessadas. Assim, criei esse novo projeto para seguir estudando, pesquisando, compartilhando ideias e leis com vocês!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top
Translate »