TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: UM GUIA COMPLETO

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TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: UM GUIA COMPLETO

Frequentemente recebo perguntas sobre o transporte de animais de estimação.  Em outras oportunidades já tratei do assunto sob outras vertentes.  No entanto, nesse texto, TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: UM GUIA COMPLETO, vou me ater aos procedimentos documentais.

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VOCÊ CONHECE A LEGISLAÇÃO PARA ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL?
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: LEGISLAÇÕES E QUESTÕES PRÁTICAS.

Mas afinal, por que há tanta preocupação com o transporte de animais de estimação?

Questões Sanitárias

Em princípio, o aumento do número de animais de estimação pelo mundo, juntamente com a grande circulação de pessoas, alterou o contexto de transporte. Assim, surgiu a necessidade e, vontade de ter seu pet como companhia.
Entretanto, para isso acontecer de maneira segura, são necessárias regras. Em linhas gerais, diz respeito à segurança e, sobretudo, pelo risco de disseminação de doenças até mesmo exóticas em regiões livres.
Além disso, observar a legislação do local de destino é essencial.  Como por exemplo, existem países que proíbem determinadas raças de cães e gatos.
Por fim, a segurança do transporte também diz respeito ao animal. Certas raças não suportam a pressão dentro de aeronaves, por isso, não podem viajar de avião.

Legislações sobre o tema

Com o intuito de criar normas internacionais, existe um Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias da Organização Mundial do Comércio.  Além desse Acordo, vale lembrar da Organização Mundial de Saúde do Animal – OIE e o Código Sanitário de Animais Terrestres.
Segundo essas normas internacionais, o documento formal para se realizar o transporte de animais é o CVI – Certificado Veterinário Internacional.
Recentemente criou-se o passaporte de animais.
O passaporte para trânsito de cães e gatos é, portanto, novidade. Ele tem a vantagem de já conter todas as informações no único documento.
Para ter o passarporte, o animal deve ter um microchip. Não há custo para sua emissão. Ainda são poucos os países que o aceitam, mas podem ser usados nas viagens domésticas.
Veja aqui a lista de países que o aceitam.

Transporte Rodoviário no Brasil

Segundo a legislação brasileira, o transporte de pets em veículos automotores deve buscar a segurança no trânsito. Isso significa dizer que, o ideal é que os animais sejam transportados em compartimentos próprios. São caixas, bolsas, que mantém o animal fora de circulação.
Dessa maneira, não atrapalham a direção do veículo. Ademais, o Código Nacional de Trânsito, artigo 252, proíbe que o animal esteja à esquerda do motorista. As normas vedam que o motorista carregue o pet no colo ou, entre suas pernas enquanto dirija. Essa conduta gera infração e multa.
Enquanto isso, para o transporte em ônibus de linha, em viagens intermunicipais, o animal também deve estar em caixa própria.
Nesse sentido, preserva-se a segurança do animal, bem como daqueles que viajam em sua companhia.
Contudo, é importante manter contato com a companhia de ônibus para que haja um acordo. Não há restrição quanto a possível pagamento de tarifas.

Transporte público coletivo

Em alguns estados, como por exemplo, São Paulo, existe regulamentação para o transporte de animais em ônibus, metrôs e trens. Para isso, o animal deve pesar até dez quilos. Assim como nos outros casos, ele também deve estar em compartimento próprio. Ainda vale lembrar que, a permissão é para horários de menos circulação de pessoas. Portanto, não pode acontecer em horários de pico.
Claro que, o pet não pode por em risco a integridade das outras pessoas que estão próximas. E, nesse caso, a responsabilidade é do proprietário do pet.
Outras cidades e estados seguem o mesmo caminho.

Transporte de animais de estimação: um guia completo – informação básicas para vôos

Por outro lado, quando se fala em transporte aéreo o procedimento é mais complexo.
Tanto vôos domésticos quanto internacionais, é possível levar animais pequenos, na cabine ou, para os maiores, como bagagem despachada na aeronave. Ambos podem ser tarifados.
No Brasil não existe legislação para animais de suporte emocional. Há, entretanto, animais de auxílio, como os cães guia. Apesar disso, as companhia áreas permitem o transporte de pets na cabine.
Elas estipulam limites tais como peso e tamanho do animal.
Ademais, o compartimento para animais de estimação é necessário e deve caber no espaço da cabine. Por fim, é necessária a comprovação de saúde do animal.

Transporte de animais de estimação: um guia completo – Bagagem Despachada

O transporte aéreo de animais de um país para o outro requer procedimentos de todos os países envolvidos.
Outra modalidade de transporte de animais de estimação é, como bagagem. Nesse caso, animais com peso superior ao permitido na cabine, assim como sendo a preferência do dono, deve estar no compartimento apropriado e será despachado junto com as malas.
Durante o ano de 2020, devido à crise e pandemia do COVID-19, esse serviço está suspenso.
Chegando ou saindo do Brasil, a análise da documentação é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O órgão competente é a Vigilância Agropecuária Internacional.

Documentação Básica

Em linhas gerais, para embarcar com um animal de estimação é preciso um atestado do médico veterinário, identificação completa do animal, comprovante de vacinas e tratamentos, identificação do proprietário e, data correta.
Imprescindível é o selo de vacina junto ao nome do fabricante, número do lote e data de validade.
Aliás, o médico veterinário deve assinar e carimbar todos os documentos. Não pode haver rasuras nos documentos. Com o intuito de facilitar o preenchimento dos dados, há um modelo básico, editável, para o atestado de saúde.
Atestados falsos, bem como, com informações inverídicas configuram crime.

Procedimentos Necessários

Em primeiro lugar, a atuação de um veterinário é fundamental. Isso porque ele que irá preencher os documentos e, assinará o atestado de saúde do animal.
Saindo do Brasil o proprietário deve procurar informações sobre seu país de destino. Em seguida, deve se comunicar com a unidade da Vigilância Agropecuária Internacional. Clique aqui para ver a lista das Vigiagros.
Por fim, o fiscal Federal Agropecuário verificará a documentação, examinará o animal e emitirá ao CVI ou, legalizará o passaporte.

Transporte de animais de estimação: um guia completo – Chegando ao Brasil

Se o objetivo é ingressar no Brasil com um animal de estimação, atenção aos docuemntos.
O primeiro passo é procurar as autoridades veterinários do país de origem que saiba preencher os documentos internacionais. Esse profissional deverá ser apto para emitir o certificado veterinário internacional.
Um requisito brasileiro é o tratamento anti parasitário que deve ser comprovado: pelo nome do medicamento; a data de aplicação; princípio ativo e fabricante. Esse tratamento deve ser feito quinze dias antes do embarque.
As vacinas, por sua vez, vinte e um dias antes da viagem.
Em se tratando de membros do Mercosul múltiplas saídas e trânsito entre países vale o mesmo se ver

Breves Conclusões

Viajar acompanhado de um animal de estimação pode ser um conforto. Além da companhia, trazem alegria, segurança, inúmeros benefícios.
No entanto, não é tão simples. Observar os requisitos e procedimentos de documentos é muito importante.
Aliás, o não cumprimento de tais requisitos pode acarretar até mesmo impedimento de viagem, por isso, atenção.

Olá! Para quem ainda não me conhece, eu sou a Raquel. Sou formada em direito e, desde pequena, vivo me mudando. Primeiro, pelo trabalho do meu pai. Nasci numa cidade diferente de toda a minha família. Depois me mudei para São Paulo, onde estudei, me formei em Direito, advoguei, terminei meu mestrado e também me casei. Juntos eu eu o meu marido embarcamos numa grande aventura. Tivemos nossos três filhos e nos mudamos de cidade e país algumas vezes. Lecionando descobri que o Direito fica muito mais interessante quando é compartilhado com pessoas interessadas. Assim, criei esse novo projeto para seguir estudando, pesquisando, compartilhando ideias e leis com vocês!

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